Após o pagamento do título protestado, de quem é a responsabilidade pela baixa do protesto: CREDOR ou DEVEDOR?

Segundo a norma contida no art. 1º da Lei 9.492/97 “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos (Cheque, Duplicata Mercantil, Nota Promissória, etc) e outros documentos de dívida”. Com a finalidade de provar publicamente o atraso do devedor é resguardar o direito de crédito do credor.

O Tabelião de protesto é uma pessoa investida nesse cargo em virtude de delegação de Poder Público e somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto.

Procedimento até ser registrado o protesto do título:

1) O credor leva o título até o tabelionato de protesto e apresenta, pedindo que haja o protesto e informando os dados do devedor;

2) O tabelião de protesto examina os caracteres formais do título, a presença de todos os seus requisitos essenciais, a clareza nas informações, ausência de rasuras, preenchimento correto, datas de emissão e vencimento devidamente corretas, assinaturas, etc.;

3) Se o título não apresentar vícios formais, o tabelião realiza a intimação do suposto devedor no endereço apresentado pelo credor (art. 14 da Lei 9.492/97);

4) A intimação é realizada para que o apontado devedor, no prazo de 3 dias, pague ou providencie a sustação do protesto antes de ele ser lavrado;

Após a intimação, poderão ocorrer quatro situações:

4.1) o devedor pagar (art. 19 da Lei 9.492/97);

4.2)  o apresentante desistir do protesto e retirar o título (art. 16 da Lei 9.492/97);

4.3) o protesto ser sustado judicialmente (art. 17 da Lei 9.492/97);

4.4) o devedor ficar inerte ou não conseguir sustar o protesto.

• Se ocorrer as situações 4.1, 4.2 ou 4.3: o título não será protestado;

• Se ocorrer a situação 4.4: o título será protestado (será lavrado e registrado o protesto).

Se o devedor ficar inerte ou não conseguir sustar o protesto, no momento em que o credor for pagar o título protestado, após a quitação da sua dívida, incumbe ao DEVEDOR, providenciar o cancelamento do protesto, salvo se foi combinado o contrário entre o devedor e o credor.

a Lei n.° 9.492/97 não impõe ao credor o dever de retirar o protesto. Veja:

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

Segundo o STJ cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, sendo irrelevante se a relação era de consumo (STJ. 4ª Turma. Resp. 1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/9/2012).

O que é bem diferente do caso de inscrição em cadastro de inadimplentes como SERASA/SPC, neste caso o CREDOR tem o dever de retirar o nome do devedor do cadastro no prazo máximo de cinco dias. (Art. 43, parágrafo 3° do código do consumidor)

Sobre a autora:

Michele Nogueira de Souza

Formada Faculdade Interamericana de Porto velho- UNIRON, no curso de direito em 2017. Sempre esteve envolvida com o direito, principalmente durante os estágios obrigatórios desenvolvidos pela universidade. Hoje, advogada inscrita no quadro da OAB/RO sob o nº 9706, atua prestando consultoria e assessoria tanto no contencioso quanto no preventivo, trabalhando junto ao cliente na busca pela resolução de questões burocráticas e no intuito de apresentar realmente um serviço diferenciado a este. Atualmente está cursando pós-graduação em Direito Processual Civil e Direito e Processo do trabalho.

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